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Proposta de Resolução 68/VIII/2
Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região administrativa especial de Macau da República popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001



Autoria
Autor: Governo
2001-07-31 |  Entrada

2001-08-01 |  Admissão

2001-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.20

Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2002-01-23, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
 
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001.12.20
     

2001-09-05 |  Anúncio

2001-09-06 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
Versão: 1

2002-02-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-06 |  Envio INCM

2002-03-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001 [DR I série A n.º 64 2002.03.16]