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Proposta de Resolução 68/VIII
Aprova o Acordo de cooperação jurídica e judiciária entre a República Portuguesa e a Região administrativa especial de Macau da República popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001


Autoria
Autor: Governo
2001-07-31 |  Entrada

2001-08-01 |  Admissão

2001-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-08-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO
Data do Relatório/Parecer: 2001.12.20

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2001.08.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.12.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.12.20
     

2001-09-05 |  Anúncio

2001-09-06 |  Publicação
2001-12-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (INDEP)

2001-12-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
Versão: 1

2002-02-05 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2002-02-06 |  Envio INCM

2002-03-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 19/2002 Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001 [DR I série A N.º64 2002.03.16]