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Resolução
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
1ª Versão

Origem: Proposta de Resolução 68/

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