Título:
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
Publicação:
[DR I série A n.º 64/2002 2002.03.16]
Origem:
Proposta de Resolução 68/VIII/2
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