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Resolução da AR 19/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º64 2002.03.16]

Origem: Proposta de Resolução 68/

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