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Proposta de Lei 95/VIII/2
Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-07-13 |  Entrada

2001-07-17 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-10-31


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2001-11-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-10-31 |  Discussão generalidade
2001-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Ausência: Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04