VIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho); Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril); Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967)
Guilherme Silva (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 92/VIII/2; PPL n.º 93/VIII/2; PPL n.º 95/VIII/2
Reunião plenária de:
2001-10-31
Tipo de Atividade:
PPL n.º 92/VIII/2; PPL n.º 93/VIII/2; PPL n.º 95/VIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção