Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 93/VIII/2
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ( revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-07-13 |  Entrada

2001-07-17 |  Admissão

2001-07-17 |  Anúncio

2001-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-10-31


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2001-11-06, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

2001-07-18 |  Publicação
2001-10-31 |  Discussão generalidade
2001-11-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-11-30 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE
Ausência: Daniel Campelo (Indep)

2001-11-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2001-12-20


Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2002-01-15, MAIORIA
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP

     

2001-12-20 |  Votação final global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
Versão: 1

2002-01-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2002-01-15
     

2002-01-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-18 |  Envio para promulgação

2002-01-31 |  Promulgação

2002-02-07 |  Referenda

2002-02-08 |  Envio INCM

2002-02-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2002 Título: Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro [DR I série A n.º 42/2002 2002.02.19]