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Proposta de Lei 79/VIII/2
Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-05-25 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2001-06-25, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
     

2001-05-30 |  Anúncio

2001-05-31 |  Publicação
2001-06-21 |  Discussão generalidade

2001-06-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-06-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-07-12

  Envio do texto final: 2001-07-13


Votação na reunião da Comissão n.º 182 em 2001-07-13, ARTIGO A ARTIGO
Aprovado
     

2001-07-17 |  Votação final global
Votação em 2001-07-17 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV, BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2001-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal
Versão: 1

2001-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2001-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2001-07-25
     

2001-07-25 |  Devolução do texto final pela comissão

2001-08-02 |  Envio para promulgação

2001-08-11 |  Promulgação

2001-08-16 |  Referenda

2001-08-20 |  Envio INCM

2001-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 101/2001 Título: Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal [DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5452-5452)]