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Proposta de Resolução 58/VIII/2
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, asinado em Bruxelas a 29 de Maio de 2000



Autoria
Autor: Governo
2001-05-25 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 175 em 2001-06-25, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

Autores do Parecer
José de Matos Correia (PSD)
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-19


Votação na reunião da Comissão n.º 77 em 2001-07-12, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
     

2001-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 109 em 2001-06-20, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Ausência: PCP, PEV

Autores do Parecer
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)
     

2001-05-30 |  Anúncio

2001-05-31 |  Publicação
2001-06-21 |  Apreciação

2001-06-21 |  Votação global
Votação em 2001-06-21 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV, BE

2001-06-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Versão: 1

2001-09-27 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-09-28 |  Envio INCM

2001-10-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000 [DR I série A n.º 240/2001 2001.10.16]