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Projeto de Lei 349/XV/1
Define o regime transitório de regularização dos edifícios sede e similares das associações sem fins lucrativos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-10-11 |  Publicação
2022-10-11 |  Entrada

2022-10-11 |  Admissão
Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2022-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Agostinho Santa (PS)
     

2022-10-12 |  Anúncio

2022-10-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2022-10-13 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2022-10-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2022-10-13 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2022-11-02 |  Parecer da ALRAM
Texto do parecer [formato PDF]

2022-11-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do parecer [formato PDF]

2022-11-07 |  Parecer da ALRAA
Texto do parecer [formato PDF]