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Projeto de Lei 803/XV/1
Reforça o pagamento do subsídio de doença para as situações de tuberculose e das doenças crónicas, incluindo a doença oncológica, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-26 |  Publicação
2023-05-26 |  Entrada

2023-05-30 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-05-31 |  Anúncio

2023-06-06 |  Discussão generalidade

2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS, PSD
Abstenção:IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L