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Projeto de Lei 26/XV/1
Assegura o direito de acompanhamento aos jovens internados em estabelecimento de saúde no momento em que perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei n.º 15/2014, de 21 de março [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-04 |  Entrada

2022-04-05 |  Publicação
2022-04-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2022-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 9.ª CS
Autores do Parecer
Pedro Melo Lopes (PSD)
     

2022-04-13 |  Anúncio

2023-06-06 |  Discussão generalidade

2023-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-06-07 na Reunião Plenária n.º 138 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L