XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+); Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos; Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Joana Cordeiro (IL)
Apresenta o Projeto de Resolução n.º 636/XV/1.ª (IL) — Reformulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE+), com, na generalidade, e o Projeto de Lei n.º 592/XV/1.ª (IL) — Reforma do sistema de acesso à informação administrativa, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª (PAN): — Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
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Debate:
Proposta de Resolução n.º 636/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 592/XV/1ª e Projeto-Lei nº 801/XV/1ª - Informação do Estado
Reunião plenária de:
2023-06-07
Tipo de Atividade:
Proposta de Resolução n.º 636/XV/1.ª; Projeto-Lei nº 592/XV/1ª e Projeto-Lei nº 801/XV/1ª - Informação do Estado
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção