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Projeto de Lei 782/XV/1
Altera as taxas aplicáveis ao regime da contribuição sobre o setor bancário [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-05-16.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-05-12 |  Entrada

2023-05-12 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-12 |  Publicação
2023-05-18 |  Discussão generalidade

2023-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-18 na Reunião Plenária n.º 129 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
Abstenção:CH
A Favor: 1-PS, PCP, BE, PAN, L, Marcos Perestrello (PS)