XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto); Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o que arrasta o Projeto de Lei n.º 751/XV/1.ª (PAN) — Prevê a garantia pelo Fundo de Garantia Automóvel da reparação dos danos e reembolso das despesas em consequência de atropelamento de animais, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, com o Projeto de Lei n.º 684/XV/1.ª (PCP) — Devolução de verbas do Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a fim de reduzir o preço dos prémios de seguro automóvel (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).
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- duração: 0:02:17]
Qualidade:
Deputada
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 684 e 751/XV/1ª - Fundo de Garantia Automóvel
Reunião plenária de:
2023-05-10
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 684 e 751/XV/1ª - Fundo de Garantia Automóvel
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 751/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção