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Projeto de Lei 739/XV/1
Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-04-26 |  Publicação
2023-04-26 |  Entrada

2023-05-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-06-14
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2023-06-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2023-05-05 |  Anúncio

2023-07-04 |  Discussão generalidade
2023-07-05 |  Requerimento

Requerimento [formato PDF]


2023-07-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-07-19 na Reunião Plenária n.º 152 Rejeitado
Contra:PS, 5-PSD, CH, IL, PCP, Rui Vilar (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Paulo Mota Pinto (PSD), Pedro Melo Lopes (PSD), Hugo Maravilha (PSD)
A Favor: 6-PS, PSD, BE, PAN, L, Berta Nunes (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Patrícia Faro (PS), Carla Sousa (PS), Alexandra Leitão (PS), Mara Lagriminha Coelho (PS)