XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro); Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 739/XV/1.ª (PAN) — Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 787/XV/1.ª (BE) — Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro).
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Debate:
Projeto-Lei nº 787/XV/1ª e Projeto-Lei nº 739/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-07-04
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 787/XV/1ª e Projeto-Lei nº 739/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção