XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro); Garante a representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional e reforça a transparência do processo de cooptação de Juízes, procedendo à alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro.
João Barbosa de Melo (PSD)
Qualidade:
Debate:
Projeto-Lei nº 787/XV/1ª e Projeto-Lei nº 739/XV/1ª
Reunião plenária de:
2023-07-19
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 787/XV/1ª e Projeto-Lei nº 739/XV/1ª
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto