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Projeto de Resolução 640/XV/1
Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autoria
Inês de Sousa Real (PAN)
2023-04-21
|
Entrada
2023-04-21
|
Publicação
[DAR II série A n.º 210, 2023.04.21, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 27-29)]
2023-04-24
|
Admissão
2023-04-26
|
Apreciação
[DAR I série n.º 120, 2023.04.27, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
630/XV/1
Título
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS”
Tipo
Projeto de Resolução
Número
639/XV/1
Título
Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027
Tipo
Projeto de Resolução
Número
641/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022
Tipo
Projeto de Resolução
Número
643/XV/1
Título
Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027
Tipo
Projeto de Resolução
Número
644/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superávit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento
Tipo
Projeto de Resolução
Número
646/XV/1
Título
Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional
Tipo
Projeto de Resolução
Número
649/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico
Intervenções
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Duarte Alves (PCP)
,
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Catarina Martins (BE)
,
Miguel Cabrita (PS)
,
André Ventura (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Paula Santos (PCP)
,
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rui Tavares (L)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
André Ventura (CH)
,
Fernando Medina (Ministro das Finanças)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Afonso (CH)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
Duarte Alves (PCP)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Vera Braz (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Miguel Matos (PS)
,
Afonso Oliveira (PSD)
,
Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Tiago Barbosa Ribeiro (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
Duarte Pacheco (PSD)
,
Sérgio Ávila (PS)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
João Cotrim Figueiredo (IL)
,
Hugo Costa (PS)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência)
2023-04-26
|
Anúncio
2023-04-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 122, 2023.04.29, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 48-48 - 50-50)]
Votação em 2023-04-28 na Reunião Plenária n.º 121
Rejeitado
Contra:
CH
Abstenção:
PS
,
PSD
,
IL
,
PCP
A Favor:
1-PS
,
BE
,
PAN
,
L