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Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS” [formato DOCX] [formato PDF]

Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Mariana Mortágua (BE) , Hugo Carneiro (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Duarte Alves (PCP) , Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Catarina Martins (BE) , Miguel Cabrita (PS) , André Ventura (CH) , Rui Tavares (L) , Paula Santos (PCP) , Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Paula Santos (PCP) , Rui Tavares (L) , Hugo Carneiro (PSD) , André Ventura (CH) , Fernando Medina (Ministro das Finanças) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rui Afonso (CH) , Mariana Mortágua (BE) , Rui Tavares (L) , Duarte Alves (PCP) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Vera Braz (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Miguel Matos (PS) , Afonso Oliveira (PSD) , Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência) , Luís Gomes (PSD) , Tiago Barbosa Ribeiro (PS) , José Rui Cruz (PS) , Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência) , Sérgio Ávila (PS) , Duarte Pacheco (PSD) , Sérgio Ávila (PS) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Alexandre Simões (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , Hugo Costa (PS) , Patrícia Dantas (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Jamila Madeira (PS) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Mariana Vieira da Silva (Ministra da Presidência)