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Projeto de Resolução 616/XV/1
Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50% a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024 ao abrigo da Lei 53-B/2006, de 29 de dezembro [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-04-11 |  Entrada

2023-04-11 |  Publicação
2023-04-12 |  Admissão

2023-04-12 |  Anúncio

2023-04-12 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-05-04 |  Apreciação
2023-05-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-05-05 na Reunião Plenária n.º 124 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
83/XV
Assunto
Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados