XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados [Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários (SNQTB)]; Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões; Pela aplicação do Decreto-lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões; Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
Jorge Galveias (CH)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 316/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro, alargando o complemento excecional a pensionistas não residentes em território nacional e aos reformados inseridos em fundos de pensões privados, no âmbito da discussão da Petição n.º 83/XV/1.ª (Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários — SNQTB) — Pela atribuição do complemento excecional a pensionistas a todos os trabalhadores bancários reformados, com o Projeto de Resolução n.º 601/XV/1.ª (PCP) — Pela aplicação do Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 setembro, a todos os reformados, independentemente da entidade pagadora das pensões, e Projeto de Resolução n.º 616/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao pagamento do montante adicional de 50 % a todos os pensionistas e que proceda à atualização de pensões para os anos de 2023 e 2024, ao abrigo da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro.
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Debate:
Petição n.º 83/XV/1ª, Projeto de lei n.º 316/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.º 601 e 616/XV/1ª - Complemento excecional a pensionistas
Reunião plenária de:
2023-05-04
Tipo de Atividade:
Petição n.º 83/XV/1ª, Projeto de lei n.º 316/XV/1ª e os Projetos de Resolução n.º 601 e 616/XV/1ª - Complemento excecional a pensionistas
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 316/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção