Votação em 2023-12-15 na Reunião Plenária n.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Resolução n.º 591/XV/1.ª (PS)
Aprovado
A Favor: PS, IL, BE, PAN, L
Abstenção:PSD, CH, PCP