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Projeto de Lei 704/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-04-04 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
2023-04-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH