Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo
[formato DOC]
[formato PDF]
Autor: Governo
2022-10-11 |
Publicação
2022-10-11 |
Entrada
2022-10-11 |
Admissão
2022-10-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2022-10-12 |
Anúncio
2023-04-19 |
Discussão generalidade
2023-04-21 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-04-21 na Reunião Plenária n.º 116
Aprovado
Contra:CH, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:IL
A Favor: PS, PSD
Afonso Oliveira (PSD)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
António Prôa (PSD)
,
António Topa Gomes (PSD)
,
Carlos Eduardo Reis (PSD)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Hugo Martins de Carvalho (PSD)
,
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Márcia Passos (PSD)
,
Nuno Carvalho (PSD)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Rui Cristina (PSD)
2023-04-21 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-06-02 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136
Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PS, CH
2023-06-07 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-06-28 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Versão:
1
2023-07-04 |
Envio para promulgação
2023-07-23 |
Promulgação
2023-07-25 |
Referenda
2023-07-26 |
Envio INCM
2023-07-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 37/2023
Título:
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
[DR I série n.º 147/2023 2023.07.31]