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Proposta de Lei 39/XV/1
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2022-10-11 |  Publicação
2022-10-11 |  Entrada

2022-10-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-10-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Contributo - CSOP
  Tipo
  Parecer - ANA
  Tipo
  Parecer - ANAC
  Tipo
  Parecer - ANAFRE
  Tipo
  Parecer - ANMP
  Tipo
  Parecer - CEOPPH
  Tipo
  Parecer - IMPIC
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2022-10-12 |  Anúncio

2023-04-19 |  Discussão generalidade
2023-04-21 |  Votação na generalidade
2023-04-21 |  Baixa comissão especialidade
2023-06-02 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV)
Votação em 2023-06-02 na Reunião Plenária n.º 136 Aprovado
Contra:PCP, BE
Abstenção:PSD, IL
A Favor: PS, CH

2023-06-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de redação final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação
  Redação Final
     

2023-06-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Versão: 1

2023-07-04 |  Envio para promulgação

2023-07-23 |  Promulgação

2023-07-25 |  Referenda

2023-07-26 |  Envio INCM

2023-07-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/2023 Título: Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio [DR I série n.º 147/2023 2023.07.31]