XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo; Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.
Joana Mortágua (BE)
Apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª (GOV) — Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação de um aeródromo, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 704/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 704/XV/1ª - Aeródromos civis nacionais
Reunião plenária de:
2023-04-19
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 39/XV/1.ª e Projeto-Lei nº 704/XV/1ª - Aeródromos civis nacionais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção