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Projeto de Lei 692/XV/1
Estipula que o desconto para o Sistema Complementar de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública incide sobre 12 meses de remuneração base (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-31 |  Publicação
2023-03-31 |  Entrada

2023-03-31 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
     

2023-04-05 |  Anúncio

2023-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Despacho do PAR - redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

     

2023-04-13 |  Discussão generalidade
2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL, PCP, L
A Favor: CH, BE, PAN

Petições que lhe deram origem
Número
225/XIV
Assunto
Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base