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Projeto de Lei 665/XV/1
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-14 |  Publicação
2023-03-14 |  Entrada

2023-03-15 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-15 |  Anúncio

2023-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª e a 3.ª comissão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
     

2023-04-13 |  Discussão generalidade

2023-04-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-14 na Reunião Plenária n.º 113 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L

Petições que lhe deram origem
Número
225/XIV
Assunto
Solicitam que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença da GNR incidam sobre 12 meses de remuneração base