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Projeto de Lei 677/XV/1
Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-17 |  Publicação
2023-03-17 |  Entrada

2023-03-21 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-03-22 |  Anúncio

2023-03-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-03-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-03-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-03-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-03-27 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-03-31 |  Discussão generalidade
2023-03-31 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL

2023-04-05 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2023-04-11 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-04-12 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada