Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário
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André Ventura (CH)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Diogo Pacheco de Amorim (CH)
,
Filipe Melo (CH)
,
Gabriel Mithá Ribeiro (CH)
,
Jorge Galveias (CH)
,
Pedro dos Santos Frazão (CH)
,
Pedro Pessanha (CH)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rita Matias (CH)
,
Rui Afonso (CH)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
2023-03-17 |
Publicação
2023-03-17 |
Entrada
2023-03-21 |
Admissão
2023-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2023-03-22 |
Anúncio
2023-03-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-03-22 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-03-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-03-22 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-03-27 |
Parecer da ALRAA
2023-03-31 |
Discussão generalidade
Sofia Matos (PSD)
,
Bruno Nunes (CH)
,
Isabel Pires (BE)
,
Joana Cordeiro (IL)
,
Ricardo Lino (PS)
,
Sofia Matos (PSD)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Rui Tavares (L)
,
Susana Amador (PS)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
2023-03-31 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108
Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL
2023-04-05 |
Parecer do Governo da RAA
2023-04-11 |
Parecer da ALRAM
2023-04-12 |
Parecer da ALRAM
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada