XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços; Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.
Ricardo Lino (PS)
Apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.
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Responde ao Pedido de Esclarecimento de Sofia Matos (PSD), no âmbito da apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.
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Qualidade:
Deputado
Debate:
Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Reunião plenária de:
2023-03-31
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedido de esclarecimento da deputada Sofia Matos (PSD)
Tipo de Intervenção:
Intervenção