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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços; Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.
Joana Cordeiro (IL)


Apreciação do Projeto de Resolução n.º 482/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à Administração Pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços, juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 677/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de agosto, assegurando atendimento presencial ao público aos beneficiários de atendimento prioritário.

[  vídeo - duração: 0:02:29]


Qualidade: Deputada
Debate: Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Reunião plenária de: 2023-03-31
Tipo de Atividade: Projeto de Resolução nº 482/XV/1ª e Projeto-Lei nº 677/XV/1ª - Atendimento presencial ao público
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção