XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública; Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos; Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado; Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT.
Mariana Mortágua (BE)
Apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 606/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei de Bases da Habitação no sentido de assegurar o acesso à habitação pública, juntamente com o Projeto de Lei n.º 650/XV/1.ª (IL) — Restabelece a figura dos solos urbanizáveis e institui um procedimento simplificado de reclassificação dos solos, Projeto de Lei n.º 652/XV/1.ª (IL) — Facilita o acesso às cadernetas prediais do património imobiliário do Estado, e Projeto de Lei n.º 727/XV/1.ª (PAN) — Reduz a taxa de IMT aplicável à aquisição de habitação própria e permanente por jovens, alterando o Código do IMT.
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Debate:
Projeto-Lei nº 606/XV/1ª; Projeto-Lei nº 650/XV/1ª; Projeto-Lei nº 652/XV/1ª e Projeto-Lei nº 727/XV/1ª - Habitação
Reunião plenária de:
2023-05-05
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 606/XV/1ª; Projeto-Lei nº 650/XV/1ª; Projeto-Lei nº 652/XV/1ª e Projeto-Lei nº 727/XV/1ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção