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Projeto de Lei 646/XV/1
Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-08 |  Entrada

2023-03-08 |  Publicação
2023-03-09 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2023-03-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Paulo Araújo Correia (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.03.17 a 2023.04.16
    

2023-03-10 |  Anúncio

2023-03-17 |  Publicação em Separata
2023-04-05 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
561/XV/1
Título
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais)
Tipo
Projeto de Lei
Número
668/XV/1
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça
Tipo
Projeto de Lei
Número
669/XV/1
Título
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal
Tipo
Projeto de Lei
Número
672/XV/1
Título
Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais
Tipo
Projeto de Lei
Número
679/XV/1
Título
Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual
Tipo
Projeto de Resolução
Número
540/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que conclua a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais
Tipo
Projeto de Resolução
Número
552/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça

2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:IL
A Favor: PSD, CH, PCP, BE, PAN, L
Intervenções
Alexandra Leitão (PS)