XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais); Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro); Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça; Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal; Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais; Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual; Recomenda ao Governo que conclua a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e proceda à contratação urgente de funcionários judiciais; Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes relativas aos funcionários de justiça.
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 679/XV/1.ª (PAN) — Garante, em sede de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a revisão da carreira, da condição salarial e de um regime especial de aposentação e consagra medidas de compensação para a recuperação processual, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 561/XV/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais), Projeto de Lei n.º 646/XV/1.ª (PCP) — Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro), Projeto de Lei n.º 668/XV/1.ª (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais, elevando para 14 meses por ano as prestações do suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça, Projeto de Lei n.º 669/XV/1.ª (PSD) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro, integrando os oficiais de justiça no regime de aposentação diferenciado previsto neste diploma legal, Projeto de Lei n.º 672/XV/1.ª (CH) — Assegura o pagamento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais, em conjunto com o Projeto de Resolução n.º 540/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo...
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Debate:
Projetos de Lei nºs. 561, 646, 668, 669, 672 e 679/XV/1ª e os Projetos de pesolução nºs 540 e 552/XV/1ª - Suplemento de recuperação processual
Reunião plenária de:
2023-04-05
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei nºs. 561, 646, 668, 669, 672 e 679/XV/1ª e os Projetos de pesolução nºs 540 e 552/XV/1ª - Suplemento de recuperação processual
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta o Projeto de Lei n.º 679/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção