Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 561/XV/1
Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (Alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-10 |  Publicação
2023-02-10 |  Entrada

2023-02-14 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-02-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho dos Oficiais de Justiça em 2023-02-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-15
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Paulo Araújo Correia (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.02.18 a 2023.03.20
    

2023-02-15 |  Anúncio

2023-02-18 |  Publicação em Separata