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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 631/XV/1
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G.
[formato PDF]
Autoria
Rui Tavares (L)
2023-03-06
|
Entrada
2023-03-06
|
Publicação
[DAR II série A n.º 178, 2023.03.06, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 5-8)]
2023-03-09
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-09
|
Anúncio
2023-03-15
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 101, 2023.03.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-53)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
603/XV/1
Título
Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo
Tipo
Projeto de Lei
Número
607/XV/1
Título
Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%
Tipo
Projeto de Lei
Número
609/XV/1
Título
Permite à Sociedade Civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível
Tipo
Projeto de Lei
Número
653/XV/1
Título
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional
Tipo
Projeto de Lei
Número
654/XV/1
Título
Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento
Tipo
Projeto de Lei
Número
655/XV/1
Título
Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação
Tipo
Projeto de Lei
Número
656/XV/1
Título
Habitação para jovens - alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente
Tipo
Projeto de Resolução
Número
481/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
525/XV/1
Título
Pela criação do Portal Digital do Licenciamento Urbanístico (PDLU)
Tipo
Projeto de Resolução
Número
526/XV/1
Título
Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
542/XV/1
Título
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Tipo
Projeto de Resolução
Número
543/XV/1
Título
Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano
Intervenções
Márcia Passos (PSD)
,
Maria Begonha (PS)
,
Duarte Alves (PCP)
,
André Ventura (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Ivan Gonçalves (PS)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Luís Gomes (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Alexandre Simões (PSD)
,
Marina Gonçalves (Ministra da Habitação)
,
André Ventura (CH)
,
Hugo Carneiro (PSD)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
António Pedro Faria (PS)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Hugo Carvalho (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Pedro Anastácio (PS)
,
Filipe Melo (CH)
,
Alexandre Poço (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Rui Tavares (L)
,
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Eurico Brilhante Dias (PS)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
2023-03-15
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 101, 2023.03.16, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 55-55)]
Votação em 2023-03-15 na Reunião Plenária n.º 100
Rejeitado
Contra:
IL
,
PCP
Abstenção:
PS
,
PSD
,
CH
,
BE
A Favor:
PAN
,
L