XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional; Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento; Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação; Habitação para jovens – alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente; Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano; Procede ao alargamento da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no Código do Imposto do Selo; Altera o Código do IVA para que o valor global das obras de reabilitação e afins realizadas em imóveis destinados a habitação beneficiem da taxa reduzida de IVA de 6%; Permite à sociedade civil reabilitar os imóveis devolutos do estado para arrendamento acessível; Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, limitando a isenção de IRC aos fundos e sociedades de investimento imobiliário que disponibilizem 30% dos seus bens imóveis no Programa de Apoio ao Arrendamento; Recomenda ao Governo que terrenos públicos urbanizáveis não sejam vendidos ou transferidos para processos de especulação imobiliária e sejam utilizados para políticas públicas de habitação; Pela criação do portal digital do licenciamento urbanístico (PDLU); Recomenda ao Governo que contrate os recursos humanos necessários à prossecução das políticas públicas de habitação; Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação.
Márcia Passos (PSD)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional, Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação, Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens — alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente, e Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano, no âmbito da discussão conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo, Projeto de Lei n.º 607/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do IVA para que...
[
vídeo
- duração: 0:06:17]
[
vídeo
- duração: 0:03:24]
Debate:
Projeto-Lei nº 653/XV/1ª; Projeto-Lei nº 654/XV/1ª; Projeto-Lei nº 655/XV/1ª; Projeto-Lei nº 656/XV/1ª; Projeto-Lei nº 603/XV/1ª; Projeto-Lei nº 607/XV/1ª; Projeto-Lei nº 609/XV/1ª; Projeto-Lei nº 631/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 543/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 481/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 526/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 542/XV/1ª - Habitação
Reunião plenária de:
2023-03-15
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 653/XV/1ª; Projeto-Lei nº 654/XV/1ª; Projeto-Lei nº 655/XV/1ª; Projeto-Lei nº 656/XV/1ª; Projeto-Lei nº 603/XV/1ª; Projeto-Lei nº 607/XV/1ª; Projeto-Lei nº 609/XV/1ª; Projeto-Lei nº 631/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 543/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 481/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 526/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 542/XV/1ª - Habitação
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Respondeu a pedidos de esclarecimento dos deputados Maria Begonha (PS) e Duarte Alves (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção