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Intervenção

XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Projeto-Lei nº 653/XV/1ª; Projeto-Lei nº 654/XV/1ª; Projeto-Lei nº 655/XV/1ª; Projeto-Lei nº 656/XV/1ª; Projeto-Lei nº 603/XV/1ª; Projeto-Lei nº 607/XV/1ª; Projeto-Lei nº 609/XV/1ª; Projeto-Lei nº 631/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 543/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 481/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 526/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 542/XV/1ª - Habitação
Ivan Gonçalves (PS)


Dirige Pedido de Esclarecimento a Carlos Guimarães Pinto (IL), no âmbito da apreciação conjunta, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 653/XV/1.ª (PSD) — Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, de modo a simplificar os licenciamentos, reforçar os meios de fiscalização e flexibilizar o uso do solo para uso habitacional, Projeto de Lei n.º 654/XV/1.ª (PSD) — Medidas fiscais para uma intervenção social para resolver a grave crise no acesso à habitação própria, o aumento dos encargos gerados com a subida dos juros no crédito à habitação e a promoção de medidas que incentivem uma melhor afetação dos prédios devolutos e o fortalecimento da confiança entre as partes nos contratos de arrendamento, Projeto de Lei n.º 655/XV/1.ª (PSD) — Estabelece o regime transitório de subsídio de renda e aprova medidas de mitigação no impacto do agravamento dos juros do crédito à habitação, Projeto de Lei n.º 656/XV/1.ª (PSD) — Habitação para jovens — alojamento estudantil, arrendamento para jovens e aquisição da primeira habitação própria e permanente, Projeto de Resolução n.º 543/XV/1.ª (PSD) — Aceleração da execução dos fundos PRR para a habitação, promoção de soluções inovadoras de habitação e alojamento, e avaliação das alterações ao regime do arrendamento urbano, Projeto de Lei n.º 603/XV/1.ª (CH) — Procede ao alargamento da isenção de pagamento de Imposto de Selo prevista no Código do Imposto de Selo, Projeto de Lei n.º...

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Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 653/XV/1ª; Projeto-Lei nº 654/XV/1ª; Projeto-Lei nº 655/XV/1ª; Projeto-Lei nº 656/XV/1ª; Projeto-Lei nº 603/XV/1ª; Projeto-Lei nº 607/XV/1ª; Projeto-Lei nº 609/XV/1ª; Projeto-Lei nº 631/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 543/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 481/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 526/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 542/XV/1ª - Habitação
Reunião plenária de: 2023-03-15
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 653/XV/1ª; Projeto-Lei nº 654/XV/1ª; Projeto-Lei nº 655/XV/1ª; Projeto-Lei nº 656/XV/1ª; Projeto-Lei nº 603/XV/1ª; Projeto-Lei nº 607/XV/1ª; Projeto-Lei nº 609/XV/1ª; Projeto-Lei nº 631/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 543/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 481/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 525/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 526/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 542/XV/1ª - Habitação
Fase da Sessão: POD
Observações: Formulou um pedido de esclarecimento ao deputado Carlos Guimarães Pinto (IL)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento