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Projeto de Lei 600/XV/1

Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]

Anexos

A.I.G. [formato PDF]

Autoria

André Ventura (CH) , Bruno Nunes (CH) , Diogo Pacheco de Amorim (CH) , Filipe Melo (CH) , Gabriel Mithá Ribeiro (CH) , Jorge Galveias (CH) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Pedro Pessanha (CH) , Pedro Pinto (CH) , Rita Matias (CH) , Rui Afonso (CH) , Rui Paulo Sousa (CH)

2023-02-28 | Entrada

2023-02-28 | Publicação

[DAR II série A n.º 174, 2023.02.28, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 16-19)]

2023-03-01 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2023-03-01 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-08 Ordem dos Advogados em 2023-03-08 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2023-03-08

Documento(s) anexo(s)

  Ofício CACDLG - Não emissão de parecer
  Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura

2023-03-01 | Anúncio

2023-03-09 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 99, 2023.03.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-45)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

8/XV/1

Título

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

150/XV/1

Título

Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos

Tipo

Projeto de Lei

Número

601/XV/1

Título

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos

Tipo

Projeto de Lei

Número

610/XV/1

Título

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

611/XV/1

Título

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor

Tipo

Projeto de Resolução

Número

461/XV/1

Título

Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças

Tipo

Projeto de Resolução

Número

504/XV/1

Título

Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais

Intervenções

André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Patrícia Gilvaz (IL) , André Ventura (CH) , Pedro Filipe Soares (BE) , André Ventura (CH) , Fernando Negrão (PSD) , André Ventura (CH) , Cláudia Santos (PS) , Rui Tavares (L) , Alma Rivera (PCP) , Cristiana Ferreira (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Sara Madruga da Costa (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Marta Temido (PS) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Pedro Pinto (CH)

2023-03-09 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 99, 2023.03.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 46-46)]

Votação em 2023-03-09 na Reunião Plenária n.º 98 Rejeitado
Contra:PS, PCP
Abstenção:PSD, PAN, L
A Favor: CH, IL, BE

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