XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos; Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal; Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos; Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de criança; Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais; Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal; Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal; Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina.
Joaquim Miranda Sarmento (PSD)
Em Interpelação à Mesa, pede que seja distribuído um documento com as declarações do líder do PSD sobre o assunto em discussão.
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Debate:
Projeto-Lei nº 150/XV/1ª; Projeto-Lei nº 600/XV/1ª; Projeto-Lei nº 601/XV/1ª; Projeto-Lei nº 8/XV/1ª; Projeto-Lei nº 610/XV/1ª; Projeto-Lei nº 611/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 461/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 504/XV/1ª - Combate ao abuso sexual de menores em Portugal
Reunião plenária de:
2023-03-09
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 150/XV/1ª; Projeto-Lei nº 600/XV/1ª; Projeto-Lei nº 601/XV/1ª; Projeto-Lei nº 8/XV/1ª; Projeto-Lei nº 610/XV/1ª; Projeto-Lei nº 611/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 461/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 504/XV/1ª - Combate ao abuso sexual de menores em Portugal
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Pede que seja distribuído um documento com as declarações do líder do PSD sobre o assunto em discussão
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa