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Projeto de Resolução 467/XV/1
Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-14 |  Publicação
2023-02-14 |  Entrada

2023-02-16 |  Admissão

2023-02-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Informação discussão em Plenário
     

2023-02-16 |  Anúncio

2023-03-17 |  Apreciação
Intervenções
André Ventura (CH) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Rodrigo Saraiva (IL) , Isabel Pires (BE) , Bruno Dias (PCP) , Francisco César (PS) , Pedro Pinto (CH) , Rui Tavares (L) , Rui Tavares (L) , Ricardo Sousa (PSD) , Pedro Pinto (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Inês de Sousa Real (PAN) , Adão Silva (PSD) , Alexandre Poço (PSD) , Alexandre Simões (PSD) , Afonso Oliveira (PSD) , André Coelho Lima (PSD) , António Cunha (PSD) , Andreia Neto (PSD) , António Maló de Abreu (PSD) , António Topa Gomes (PSD) , António Prôa (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Artur Soveral Andrade (PSD) , Carla Madureira (PSD) , Carlos Eduardo Reis (PSD) , Carlos Cação (PSD) , Catarina Rocha Ferreira (PSD) , Clara Marques Mendes (PSD) , Cláudia André (PSD) , Cláudia Bento (PSD) , Cristiana Ferreira (PSD) , Dinis Ramos (PSD) , Duarte Pacheco (PSD) , Fátima Ramos (PSD) , Fernanda Velez (PSD) , Emília Cerqueira (PSD) , Fernando Negrão (PSD) , Firmino Marques (PSD) , Firmino Pereira (PSD) , Francisco Pimentel (PSD) , Gabriela Fonseca (PSD) , Helga Correia (PSD) , Germana Rocha (PSD) , Guilherme Almeida (PSD) , Hugo Carneiro (PSD) , Hugo Maravilha (PSD) , Hugo Patrício Oliveira (PSD) , Isabel Meireles (PSD) , Inês Barroso (PSD) , Hugo Martins de Carvalho (PSD) , João Barbosa de Melo (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , Isaura Morais (PSD) , João Marques (PSD) , João Montenegro (PSD) , João Moura (PSD) , João Prata (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , Joaquim Pinto Moreira (PSD) , Jorge Paulo Oliveira (PSD) , José Silvano (PSD) , Jorge Salgueiro Mendes (PSD) , Lina Lopes (PSD) , Luís Gomes (PSD) , Mónica Quintela (PSD) , Maria Emília Apolinário (PSD) , Márcia Passos (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Nuno Carvalho (PSD) , Ofélia Ramos (PSD) , Olga Silvestre (PSD) , Patrícia Dantas (PSD) , Paula Cardoso (PSD) , Paulo Mota Pinto (PSD) , Paulo Moniz (PSD) , Paulo Rios de Oliveira (PSD) , Paulo Ramalho (PSD) , Pedro Melo Lopes (PSD) , Pedro Roque (PSD) , Ricardo Sousa (PSD) , Rui Cristina (PSD) , Ricardo Baptista Leite (PSD) , Rui Cruz (PSD) , Sara Madruga da Costa (PSD) , Sónia Ramos (PSD) , Sofia Matos (PSD) , Tiago Moreira de Sá (PSD) , Paula Santos (PCP) , Paula Santos (PCP) , Paula Santos (PCP) , Paula Santos (PCP)

2023-03-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-17 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PAN, L

2023-03-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final
     

2023-05-12 |  Votação final global
Votação em 2023-05-12 na Reunião Plenária n.º 127, Texto Final apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 407/XV/1.ª (PSD) Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PS, PSD, CH, IL, BE, PAN, L

2023-05-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

  Envio da redação final: 2023-06-19
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final do PJR n.ºs 407 e 467


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2023-06-15, Votos a favor dos GP's PS, PSD, CH e IL, registando-se a ausência do PCP e BE.
Aprovado por unanimidade
     

2023-06-21 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia
Versão: 1

2023-06-21 |  Envio INCM

2023-06-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que apoie o processo de adesão da Ucrânia à União Europeia e medidas de natureza penal internacional destinadas a investigar e julgar crimes cometidos na guerra da Ucrânia [DR I série n.º 122/2023 2023.06.26]