XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Recomenda ao Governo que reconheça a Rússia como Estado «patrocinador do terrorismo internacional»; Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia; Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia; Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada; Apoia e saúda a decisão do Sr. Presidente da República de concessão do Grande-Colar da Ordem da Liberdade ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelenskyy.
Rui Tavares (L)
Em Interpelação à Mesa, solicita a distribuição à Câmara, da resolução do Parlamento Europeu que pede a criação de um quadro legal para designar Estados como patrocinadores do terrorismo, assim como a relação da votação da mesma.
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Debate:
Projeto de Resolução nº 303/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 407/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 467/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 468/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 471/XV/1ª - Guerra da Ucrânia
Reunião plenária de:
2023-03-17
Tipo de Atividade:
Projeto de Resolução nº 303/XV/1ª, Projeto de Resolução nº 407/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 467/XV/1ª; Projeto de Resolução nº 468/XV/1ª e Projeto de Resolução nº 471/XV/1ª - Guerra da Ucrânia
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Solicita a distribuição à Câmara, da resolução do Parlamento Europeu que pede a criação de um quadro legal para designar Estados como patrocinadores do terrorismo, assim como a relação da votação da mesma
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa