Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2023-02-10 |
Publicação
2023-02-10 |
Entrada
2023-02-14 |
Admissão
2023-02-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
- Comissão competente
2023-02-15 |
Anúncio
2023-05-26 |
Discussão generalidade
Duarte Cordeiro (Ministro do Ambiente e Ação Climática)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Patrícia Dantas (PSD)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Filipe Melo (CH)
,
Carlos Guimarães Pinto (IL)
,
André Pinotes Batista (PS)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Rui Tavares (L)
,
António Prôa (PSD)
,
Filipe Melo (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Filipe Melo (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
Filipe Melo (CH)
,
Augusto Santos Silva (PS)
,
André Pinotes Batista (PS)
2023-05-26 |
Votação na generalidade
Votação em 2023-05-26 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PAN
2023-05-26 |
Votação na especialidade
Votação em 2023-05-26 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PAN
2023-05-26 |
Votação final global
Votação em 2023-05-26 na Reunião Plenária n.º 133
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, CH, IL, PAN
2023-05-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação
2023-06-14 |
Decreto (Publicação)
2023-06-20 |
Envio para promulgação
2023-07-09 |
Promulgação
2023-07-14 |
Referenda
2023-07-17 |
Envio INCM
2023-07-19 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33/2023
Título:
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi
[DR I série n.º 139/2023 2023.07.19]