XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais; Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto); Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
Augusto Santos Silva (PS)
Em resposta à Interpelação à Mesa de Filipe Melo (CH), diz não ter ouvido os apartes referidos por este, acrescentando ser sua obrigação agir perante aquilo que ouve no Plenário.
[
vídeo
- duração: 0:00:30]
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Proposta de Lei n.º 63/XV/1ª e os Projetos de Lei n.º 454, 766 e 775/XV/1ª - Táxi
Reunião plenária de:
2023-05-26
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 63/XV/1ª e os Projetos de Lei n.º 454, 766 e 775/XV/1ª - Táxi
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Em resposta a interpelação a mesa do Deputado Filipe Melo (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção