XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi; Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais; Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto); Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE).
André Pinotes Batista (PS)
Em Interpelação à Mesa, sustenta que as queixas do CH sobre os alegados insultos dirigidos aos seus deputados são infundados.
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- duração: 0:01:36]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Proposta de Lei n.º 63/XV/1ª e os Projetos de Lei n.º 454, 766 e 775/XV/1ª - Táxi
Reunião plenária de:
2023-05-26
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 63/XV/1ª e os Projetos de Lei n.º 454, 766 e 775/XV/1ª - Táxi
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sobre a condução dos trabalhos
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa