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Proposta de Lei 59/XV/1
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-02-06 |  Publicação
2023-02-06 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-02-15 Conselho Superior da Magistratura em 2023-02-15 Ordem dos Advogados em 2023-02-15 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-02-15

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Patrícia Gilvaz (IL)
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-03-02 |  Discussão generalidade
2023-03-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-03 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP, BE, PAN, L

2023-03-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do texto final: 2023-07-05


Votação na reunião da Comissão n.º 93 em 2023-07-05
Aprovado
     

2023-07-07 |  Votação final global
Votação em 2023-07-07 na Reunião Plenária n.º 151, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CH
Abstenção:IL, PCP, BE, PAN, L

2023-07-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

Informação de Redação Final [formato DOCX] [formato PDF]
Projeto de Decreto [formato DOCX] [formato PDF]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2023-07-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2023-07-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Versão: 1

2023-07-21 |  Envio para promulgação

2023-07-31 |  Promulgação

2023-08-01 |  Referenda

2023-08-07 |  Envio INCM

2023-08-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2023 Título: Transposição das Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativas a matéria de proteção de dados pessoais [DR I série n.º 155/2023 2023.08.10]