XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Jorge Alves Costa (XXIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Apresenta a Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
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Encerra a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
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Qualidade:
Reunião plenária de:
2023-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 59/XV/1
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Apresenta a Proposta de lei n.º59/XV/1ª
Tipo de Intervenção:
Intervenção