XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Pedro Filipe Soares (BE)
Dirige Pedido de Esclarecimento a Jorge Alves da Costa (Secretário de Estado Adjunto e da Justiça), no âmbito da apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 59/XV/1.ª (GOV) — Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais.
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- duração: 0:03:37]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2023-03-02
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 59/XV/1
Transpõe as Diretivas (UE) 2022/211 e (UE) 2022/228 relativas a matéria de proteção de dados pessoais
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Jorge Alves Costa)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento