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Projeto de Lei 522/XV/1
Carta de aptidão para a cultura de cereais, promoção da produção de cereais e acompanhamento da Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-02-03 |  Publicação
2023-02-03 |  Entrada

2023-02-07 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas
     

2023-02-08 |  Anúncio

2023-09-28 |  Discussão generalidade

2023-09-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-09-29 na Reunião Plenária n.º 8 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L