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Projeto de Lei 485/XV/1
Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2023-01-10 |  Publicação
2023-01-10 |  Entrada

2023-01-11 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-03-22
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2023-03-22, votos a favor dos GP PS, PSD,CH,IL, PCP e BE.
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Pires (BE)
 

Em apreciação pública de 2023.01.20 a 2023.02.19
    

2023-01-11 |  Anúncio

2023-01-20 |  Publicação em Separata
2023-03-24 |  Discussão generalidade
2023-03-24 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-03-24 na Reunião Plenária n.º 105 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, L
Abstenção:PSD, PAN
A Favor: CH, IL