XV Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Colocar no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social; Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento.
Gilberto Anjos (PS)
Debate conjunto, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 485/XV/1.ª (IL) — Colocar no Recibo de Vencimento dos trabalhadores por conta de outrem os custos suportados pela entidade patronal no âmbito das contribuições para a Segurança Social, e do Projeto de Lei n.º 616/XV/1.ª (CH) — Altera o Código do Trabalho, aumenta a informação disponível aos trabalhadores por conta de outrem nos recibos de vencimento.
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- duração: 0:05:49]
Qualidade:
Deputado
Debate:
Projetos de Lei n.ºs 485 e 616/XV/1ª - Recibo de Vencimento dos trabalhadores
Reunião plenária de:
2023-03-24
Tipo de Atividade:
Projetos de Lei n.ºs 485 e 616/XV/1ª - Recibo de Vencimento dos trabalhadores
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção